A decisão do juiz Paulo Cristovão de Araújo Silva Filho, da 2ª Vara Federal de Joiniville, indica que o Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) segue como o órgão competente para analisar o processo de instalação do Porto Brasil Sul, na região do Sumidouro, em São Francisco do Sul.

De acordo com a sentença, o IMA deve analisar o projeto até a etapa de Licença Ambiental Prévia (LAP) e após essa etapa o processo segue no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a obtenção das demais licenças (de Instalação e de Operação) e renovações.

O Porto Brasil Sul segue normalmente com seu processo de licenciamento ambiental, prosseguindo a meta de de proporcionar um futuro melhor para todos os francisquences.

Destaca-se que o processo de licenciamento no IMA tem o mesmo rigor técnico de um licenciamento no IBAMA, não existindo uma relação de hierarquia entre os órgãos.

Breve histórico

Em 3/12/2018 o Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública contra a Worldport, Ibama e IMA solicitando que o licenciamento ambiental do Porto Brasil Sul seja conduzido pelo órgão ambiental federal, a nulidade de todos os atos do processo em curso no órgão estadual, bem como a determinação para que o IMA se abstenha de promover o licenciamento.

Em 18/12/2018, diante do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da liminar, a tutela provisória foi indeferida pelo juiz da 2ª Vara Federal de Joiniville. A decisão se manteve no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) ao analisar, em 7/3/2019, o recurso interposto pelo Ministério Público Federal.

Cabe ressaltar que antes da propositura da Ação, por duas vezes, o Ibama já havia se manifestado oficialmente indicando que o licenciamento do Porto Brasil Sul é de competência do IMA.

Ainda assim, em 2017, o Ministério Público Federal expediu ofício recomendando que o Ibama assumisse a “competência para o licenciamento do empreendimento Porto Brasil Sul.

Em resposta, manifestou-se novamente o IBAMA no sentido de não ser o órgão ambiental competente para a condução do processo de licenciamento ambiental do empreendimento, sendo, portanto, o IMA o órgão responsável.

Não satisfeito, o MPF levou a discussão ao Poder Judiciário, decidindo-se novamente ser do IMA a competência para analisar a viabilidade ambiental do Porto Brasil Sul.